As novas alterações ao Código dos Contratos Públicos foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, e entram em vigor a 1 de outubro de 2026. Esta revisão traz uma grande simplificação e atualização das regras de contratação pública em Portugal.
Estamos a atualizar a documentação relativa aos processos de aquisição. Caso pretendam iniciar um novo processo ao abrigo do DL 177/2026, poderão utilizar as fichas de abertura atualmente disponíveis, ainda que estas não reflitam os novos limites de valor aplicáveis ao ajuste direto.
No email de envio da ficha e da restante documentação, deverão indicar expressamente que o processo se destina a ser tramitado ao abrigo do CCP na redação em vigor a partir de 1 de outubro.
