Legislação

Legislação Anos: 2018; 2017; 2012; anterior a 2012

2018

Regulamento de Aquisições para Atividades de I&D-Rapid (PDF, 271KB)
Decreto-Lei n.º60/2018 de 3 de agosto (PDF, 160KB) – Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (PDF, 2.0MB) – Orçamento de Estado para 2019
Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio (PDF, 455KB) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

2017

Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março (PDF, 399KB) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Declaração de Retificação n.º42/2017 de 30 de novembro (PDF, 211KB) – Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 de 30 de outubro
Declaração de Retificação n.º36-A/2017 de 30 de outubro (PDF, 217KB) – Retificação ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto (PDF, 999KB) – Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

2012

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (PDF, 328KB) – Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro (PDF, 2.9MB) – Aprova as regras aplicáveis à Assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2012, de 20 de Abril (PDF, 180KB) – Aprova o Relatório “Estratégia para o pagamento em atraso há mais de 90 dias”
Decreto-Lei n.º 127/2012, DR Nº 119 de 21 de Junho (PDF, 192KB) – Contempla as normas necessárias à aplicação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho (PDF, 5.7MB) – Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Anterior a 2012

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março (PDF, 316KB) – Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 2011
Portaria n.º 103/2011, de 14 de Março (PDF, 220KB) – Revisão das categorias de bens e serviços cujos os acordos de quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (PDF, 1.6MB) – Orçamento de Estado para 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, de 01 de Março (PDF, 192KB) – Transparência nos contratos públicos
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril (PDF, 204KB) – Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (PDF, 248KB) – Estabelece as normas de execução do orçamento de Estado para 2010
Despacho n.º 14636/2010, de 22 de Setembro (PDF, 164KB) – Parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços
Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro (PDF, 244KB) – Aprova medidas aplicáveis ao regime de contratação pública
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (PDF, 1.8MB) – Orçamento de Estado para 2011
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril (PDF, 260KB) – Estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Regulamento n.º 330/2009, de 30 de Julho (PDF, 240KB) – Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro (PDF, 204KB) – Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro (PDF, 192KB) – Procede à primeira alteração à Portaria nº 701-B/2008
Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (PDF, 1.2MB) – Sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (PDF, 832KB) – Aprova o Código dos Contratos Públicos
Declaração de rectificação nº.18-A/2008, de 28 de Março (PDF, 204KB) – Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho (PDF, 212KB) – Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do CCP
Despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho (PDF, 284KB) – Aprova o regulamento de publicação de actos no Diário da República
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho (PDF, 192KB) – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP a publicitar no DR
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho (PDF, 152KB) – Nomeia a comissão de acompanhamento do CCP e fixa a sua composição
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho (PDF, 156KB) – Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho (PDF, 356KB) – Aprova o modelo de dados estatísticos
Portria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho (PDF, 756KB) – Aprova os modelos do bloco técnico de dados, relatório de formação de contrato, relatório anual, relatório de execução do contrato, relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho (PDF, 540KB) – Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho (PDF, 1MB) – Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes
Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho (PDF, 152KB) – Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (PDF, 672KB) – Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do CCP
Despacho n.º 32639-A/2008, de 26 de Dezembro (PDF, 212KB) – Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no CCP ao Centro de Gestão de Rede Informática do Governo
Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho (PDF, 304KB) – Estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços