Vigência Acordo Quadro de Licenças de Software
14 de abril, 2014
Informa-se que o Acordo Quadro de Licenças de Software, em vigor desde 1 de Setembro de 2009, terminou a sua vigência no dia 31 de Agosto de 2013. A inexistência de um Acordo Quadro para esta categoria isenta o IST da obrigatoriedade de autorização prévia para a contratação direta a que se refere o nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 37/20017, de 19 de Fevereiro. Nestes termos, até à celebração de novo Acordo Quadro por parte da ESPAP, e até nova indicação, não é necessário realizar para esta categoria o Pedido de Exceção.