Informação importante relativa à faturação eletrónica
5 de julho, 2022
Informa-se que através do Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2022, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o “prazo para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem de receber e processar faturas eletrónicas”.
Link para o comunicado:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=498
Na eventualidade de não ser obrigatório o envio de fatura eletrónica (procedimento por ajuste direto simplificado: n.º 3 do artigo 128.º do CCP, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 30/2021 de 21/05), solicita-se que a fatura seja remetida, para o email do Núcleo de Compras e Aprovisionamento: faturas@nca.tecnico.ulisboa.pt.