1. Notas de Honorários/Orçamentos em formato pdf.
Recomenda-se que as notas de honorários e os orçamentos sejam submetidos na plataforma DOT em formato PDF. É importante evitar a edição individual dos documentos após a sua geração, a fim de garantir a integridade, a padronização e a confiabilidade das informações
2. Assinatura Digital Qualificada dos documentos
Recomenda-se que os orçamentos e demais documentos submetidos na plataforma DOT estejam assinados com assinatura digital qualificada. Essa medida assegura a autenticidade, integridade e validade dos documentos, além de evitar edições indevidas após a sua emissão. A utilização de assinatura digital qualificada, conforme previsto na legislação vigente, contribui para maior segurança e confiabilidade no processo de submissão.
3. Exemplos de Fundamentações da Escolha da Entidade – Pagamento Antecipado
- Fornecedor Exclusivo:
A entidade selecionada é a único operador económico autorizado a comercializar/distribuir o bem/serviço, conforme declaração do fabricante junta ao processo. Não existem no mercado alternativas técnicas equivalentes ou distribuidores autorizados que permitam satisfazer a necessidade. A exigência de pagamento antecipado corresponde ao modelo contratual adotado pelo fornecedor exclusivo, não sendo possível negociar condições alternativas. Nestes termos, a escolha da entidade e a aceitação da modalidade de pagamento antecipado mostram-se justificadas por inexistência de alternativas de mercado e pela necessidade de satisfação da necessidade pública.
- Componente Indispensável para Equipamento Existente:
A entidade selecionada é representante oficial/fabricante do equipamento já existente, sendo a única habilitada a fornecer componentes originais ou certificados tecnicamente compatíveis. A utilização de componentes não certificados comprometeria a integridade técnica do sistema, podendo gerar falhas de funcionamento, perda de garantia ou risco operacional. A escolha da entidade decorre, assim, de critérios técnicos de compatibilidade e continuidade operacional, não existindo alternativa tecnicamente equivalente no mercado. A modalidade de pagamento antecipado constitui condição comercial do fornecedor para este tipo de fornecimento específico, sendo necessária à concretização da aquisição.
- Compra Online:
A entidade selecionada opera através de plataforma eletrónica/site que disponibiliza o bem pretendido em condições técnicas e económicas adequadas à necessidade identificada. A pesquisa de mercado efetuada demonstrou que o produto específico apenas se encontra disponível através da referida plataforma/site. O modelo comercial adotado pela plataforma/site assenta exclusivamente em pagamento antecipado como condição de processamento da encomenda, não sendo disponibilizada modalidade de pagamento diferido.